materia nº 36/2013

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraêicamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Pains-MG, 04 de setembro de 2013. Vad: am
S(OIA3
Ofício: 132 /2013 ] RE
Referente.: Requerimento verbal (número 36), aprovado em plenário no dia
02/09/2013 — envio do Relatório de Gestão Fiscal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS-MG, pessoa jurídica de
direito público interno, devidamente inscrita no CNP! sob o número
23.765.308/0001-23, com sede administrativa na Praça Tonico Rabelo, n.º 66,
centro, na cidade de Pains-MG, nesse ato representada pelo DD. Presidente,
Paulo Sérgio de Morais, vem através da presente, informar que foi aprovado
requerimento nos termos do artigo 113, 8 3º, Inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos abaixo:
i-Do Requerimento,
1.1. O DD. Vereador Eduardo da Silva, no uso de suas
atribuições, apresentou, na sessão do dia 02/09/2013, requerimento verbal, o
qual foi aprovado na sessão, para solicitar ao Poder Executivo o envio do
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro semestre de 2013.
1,2. A justificativa é que a publicação do relatório não
se deu na forma da lei 1007/2006 e existe a necessidade dos vereadores
tomarem conhecimento dos números referentes ao município.
Sendo só para o momento, subscrevo com elevada
estima e consideração.
Pains-MG, 04 de setembro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS
Presidente
Ão
DD. Prefeito Municipal de Pains
SR. ROBSON RODARTE LOPES
Pains - MG