materia nº 37/2013

Estado de Minas Gerais
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-4307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaratcamarapains,mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 65 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Pains-MG, 03 de setembro de 2013. MeNa Mm
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Ofício: 131 /2013
Referente.: Requerimento verbal (número 37), aprovado em plenário no dia
02/09/2013 - prestação de contas da 52 FENACAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS-MG, pessoa jurídica de
direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o número
23,765.308/0001-23, com sede administrativa na Praça Tonico Rabelo, n.º 66,
centro, na cidade de Pains-MG, nesse ato representada pelo DD. Presidente,
Paulo Sérgio de Morais, vem através da presente, informar que foi aprovado
requerimento nos termos do artigo 113, 8 3º, Inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos abaixo:
1.1. O DD. Vereador Paulo de Tarso Faria, no uso de
suas atribuições, apresentou na sessão do dia 02/09/2013, requerimento
verbal, o qual foi aprovado na sessão, para solicitar ao Poder Executivo e ao
Sindicato Rural de Pains-MG, que proceda a prestação de contas, referente a 52
FENACAL.
1.2, A justificativa, é que, como houve repasse de
recursos públicos na ordem de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), e
conforme Lei aprovada, que autorizou o repasse, deverá aquela entidade
prestar contas dos recursos repassados.
1.3. O requerimento refere-se não só a aqueles
recursos, como também, a prestação de contas gera! da festa, uma vez, que se
faz necessário para acompanhamento e avaliação da necessidade futura de
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