materia nº 44/2013

Estado de Minas Gerais
"ade CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Requerimento n.º 44 / 2013
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem
requerer ao Sr. Presidente da Câmara se oficie ao Prefeito Municipal de Pains
reivindicando que se faça cumprir os dispositivos da lei 1.114 que estabelece
normas para limpeza de imóveis e fixa sanções para seu descumprimento.
Justificativa:
Nossa cidade vem crescendo a olhos vistos e muitas
construções estão em andamento gerando emprego e renda. Mas, por outro
lado algumas estão depositando o material de construção e entulhos nos
passeios e nas ruas causando grande transtorno aos transeuntes.
A lei 1.114 de 22 de outubro de 2009 é fruto de amplo debate
nesta Casa Legislativa. Sua sanção foi motivo de esperança de maior segurança e
melhor aspecto para a nossa cidade uma vez que obriga os proprietários dessas
construções a cumpri-la e determina ao Executivo a aplicação de multas no caso
de descumprimento.
Diante do grande transtorno que é causado, espero que o Sr.
Prefeito faça cumprir a lei.
nn
Pains, 07 de outubro de 2013.
Paulo de Tarso Faria
Vereador
APROVADO em Au: discussão
DOr. ah / a
Sala das Sessões, AN |: