| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Requer informações da Prefeitura Municipal de Pains, sobre a documentação referente ao Processo de Tomada de Contas Especial relativa ao período de 2004 [...] |
| native_id | 2762 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37)3323-1449 e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO 15/2012 O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que oficie a Prefeitura Municipal de Pains solicitando o envio de A. Documentação referente ao Processo de Tomada de Contas Especial relativa ao período de 2004, B. Comparativo de gastos com combustíveis nos exercícios 2004 e 2005 em diante; C. Bem como autorize a entrega de documentação relativa a todo o processo licitatório da Câmara Municipal de Pains cujo objeto foi a construção da atual sede do Legislativo. Justificativa: Tem este o objetivo de efetivamente exercer as prerrogativas do cargo que ocupa o subscritor do presente, em especial no que se refere ao trato da coisa pública, e ainda em cumprimento ao s princípios que norteiam a Administração Pública estampados no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sala das Sessões, 21 de maio de 2012. Vereador tíovadc . jjr<\xça âLl 0 5 ÜL