materia nº 19/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n- 66 - Pains - 35.582-000
e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449
Requerimento n° 19 / 2011
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem requerer ao
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains que seja requisitado do Executivo local 
informações sobre o cumprimento do disposto nas normas regulamentadoras NR 07 e 
NR 09 do Ministério do Trabalho, que tratam da implantação do Programa de Controle 
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos 
Ambientais - PPRA da portaria 3214/78 também do Ministério do Trabalho.
Caso ainda não tenha sido implantado os programas PCMSO e PPRA,
requer seja encaminhado ao Legislativo justificativa legal para o descumprimento das 
respectivas normas regulamentadoras e portaria acima citada.
Justificativa:
Tal requerimento se faz necessário tendo em vista disposto no artigo
142 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pains e suas autarquias, bem como 
exigência legal das NRs 07 e 09 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, que 
determinam a implantação dos programas de prevenção e controle de riscos 
ambientais em referência a saúde, condições de salubridade em que estão os 
servidores públicos realizando seus trabalhos inerentes as funções e atribuições do 
cargo.
Pains (MG), 12 de maio de 2011.
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
APROVADO em li/yU jC X t, discussão