| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | Requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1244, que institui o Programa de Regularização Fundiária "Minha Casa Legal". |
| native_id | 2840 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cmpainsiSnetfor.coin.br PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO 08/2010 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei n° 1244 / 2010, que institui o Programa de Regularização Fundiária “Minha Casa Legal”. Sala das Sessões, 19 de abril de 2010. ■/ 6 Deusdédit Alves André < J 6 l APROVADO em TVY\A>CfXdiSscussão nnr ------ Sala dss SèssõesÀ 3 /.Q jL ./ 20- !d2.—