materia nº 19/2010

1354 p/UMj 1»43
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 6 6 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO 19/2010
O vereador que este subscreve, nos termos 
regimentais, vem solicitar que seja enviado ofício solicitando 
informações da Prefeitura sobre a aplicabilidade da Lei Municipal 
1106 de 24.06.2009.
Justificativa:
A iniciativa do Projeto de Lei foi do Executivo.
A lei municipal autoriza a assinatura de convênio 
com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a 
instalação de um posto de atendimento no Município.
Acreditamos que a implantação deste posto irá 
beneficiar bastante a população, de modo geral. E, de forma especial os 
mais carentes para os quais ainda é mais necessária a implantação deste 
serviço.
APROVADO em IklYxLf
Pains, 20 de setembro de 2010. ^ ^ Jtcfcj
APROVADO em J jk /Y a p n discussão
Sala das Sessões <âO lO Q 120-. 1Q 
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