| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Requer tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1276/2010, que declara loteamento como zona especial de interesse social e autoriza doação de imóveis. |
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CÂMARA MUNICIPAL PAINS C N P J : 23.765.308/0001-23 FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449 e-mail: cam araiicamarapains.mg.gov.br P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 6 6 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO 36/2010 Os vereadores abaixo assinados, usando das prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, para o Projeto de Lei 1276 / 2010, que declara loteamento como zona especial de interesse social e autoriza doação de imóveis. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010.