materia nº 10/2015

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0004.23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camarafâicamarapains.my,gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 10/2015
Os vereados que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de analisar a viabilidade de
alteração na redação do do art. 76 da LC 14/2005 substituindo “....cada docente
da escola municipal de ensino fundamental” para “ e a cada docente da escola
municipal de Educação Básica.
Justificativa:
Tal medida possibilitará a inclusão dos profissionais que
atuam na parte mais básica e fundamental da educação. Fazendo justiça, além
de incentivar a melhoria na qualidade da prestação do serviço.
Esta indicação visa atender o pleito dos profissionais,
conforme abaixo assinado que segue em anexo.
Pains, 16 de março de 2015.
Adriano Macêdo de Deus
Vereador É eador
Gegyalão Eder da Silva José Clau e de Oliveira
Véreador : Vereador
Michel Cristian dos Santos du Brad de ETA Lara
nem Vereador
Paulo de Tarso Faria “a lo Sérgio a Morais
Vereador Los , Vereador