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materia nº 10/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaRequerem cópias de todas as licitações, empenhos e comprovantes de despesas, referentes ao segundo semestre de 2006, e também, cópias de todos os contratos firmados pelo Município no período precitado.
native_id2955

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CAMARA MUNICIPAL DE PAIN S tiM ■
CNPJ: 23.765.308/OG01-23
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP: 35.582-000
Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307
Requerim ento n° 10 / 2008.
Excelentíssim o S enhor Presidente da C âm ara M unicipal de 
Pains,
Os subscritores deste requerim ento, u san d o de su as 
atribuições legais, notadam ente o art. 52 da Lei O rgânica 
M unicipal, e, co n sid eran d o que os docum entos abaixo 
descritos são im prescindíveis ao efetivo exercício do poder 
fiscalizador da câm ara, e, considerando que a atu al 
adm inistração se au to -in titu la a m ais tran sp aren te de todas, e, 
c o n sid e ra n d o que o executivo alardeia a necessidade im periosa 
de p re sta r contas, e, co n sid e ra n d o que o S enhor Amir Otoni de 
Oliveira, Secretário de Fazenda e A dm inistração, verberou 
reiteradam ente que todos os docum entos estavam à disposição 
dos vereadores e não entendia os motivos de não requerê-los; 
requerem a Vossa Excelência que su b m eta ao plenário o pedido 
p ara que o Prefeito envie a esta casa, dentro do prazo legal, o 
seguinte:
1. Cópias de todas as licitações, em penhos e com provantes de 
despesas, referentes ao segundo sem estre de 2006, ao exercício 
de 2007 e o prim eiro trim estre de 2008.
2. Cópias de todos os contratos firm ados pelo M unicípio de 
Pains, referentes aos períodos precitados.

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