| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Requerem cópias de todas as licitações, empenhos e comprovantes de despesas, referentes ao segundo semestre de 2006, e também, cópias de todos os contratos firmados pelo Município no período precitado. |
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f CAMARA MUNICIPAL DE PAIN S tiM ■ CNPJ: 23.765.308/OG01-23 PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307 Requerim ento n° 10 / 2008. Excelentíssim o S enhor Presidente da C âm ara M unicipal de Pains, Os subscritores deste requerim ento, u san d o de su as atribuições legais, notadam ente o art. 52 da Lei O rgânica M unicipal, e, co n sid eran d o que os docum entos abaixo descritos são im prescindíveis ao efetivo exercício do poder fiscalizador da câm ara, e, considerando que a atu al adm inistração se au to -in titu la a m ais tran sp aren te de todas, e, c o n sid e ra n d o que o executivo alardeia a necessidade im periosa de p re sta r contas, e, co n sid e ra n d o que o S enhor Amir Otoni de Oliveira, Secretário de Fazenda e A dm inistração, verberou reiteradam ente que todos os docum entos estavam à disposição dos vereadores e não entendia os motivos de não requerê-los; requerem a Vossa Excelência que su b m eta ao plenário o pedido p ara que o Prefeito envie a esta casa, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Cópias de todas as licitações, em penhos e com provantes de despesas, referentes ao segundo sem estre de 2006, ao exercício de 2007 e o prim eiro trim estre de 2008. 2. Cópias de todos os contratos firm ados pelo M unicípio de Pains, referentes aos períodos precitados.