materia nº 12/2015

Estado de Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNES: 23,785.308/0001-28
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 86 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Pains, 06 de abril de 2015.
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Adriano Macêdo de Deus |. raldo Eder da Silva
Vereadi l ,
Vereador
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Vereador
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Paulo de Tarso Faria Paulo Sérgio de Morais
Vereador Vereador
APROVADO em caca scusão
a: Ribeiro
Vereador
dd a Estado de Minas Gerais
7 4 CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
Po E CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 12 / 2015
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais,
INDICAM ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade urgente de providências para
evitar o risco de acidentes no imóvel situado na rua Tancredo Neves.
Justificativa:
O imóvel, abjeto dessa indicação, é a casa conhecida como da
Sra. “Nini Maneca”, com endereço 'na Rua Tancredo Neves, nº 359, na cidade de
Pains-MG, encontra-se em péssimo estado de conservação, inclusive, já tendo
ocorrido desmoronamento de teto, o qual causou morte de um de seus
moradores.
A situação agora, não se diga mais grave, mas, continua, pois,
conforme pode ser verificado através das fotos anexas, está colocando os
cidadãos painenses em risco de serem atingidos, seja por parte da cobertura, |
seja até mesmo por um desmoronamento do referido imóvel.
| Aquele imóvel, pode ao final, se enquadrar em bens nos quais
existe real interesse de proteção, assim, requeremos:
| a) Que o assunto seja encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural de Pains, para estudo sobre o tombamento do imóvel.
A b) E que, independente do processo que se requer seja aberto no Conselho,
indica ainda ao DD. Prefeito Municipal que determine a imediata vistoria do
o imóvel, com a finalidade, se for o caso de intervenção, notificação, e se
É necessário reforma, ou a prática de atos, que visem a proteção dos munícipes,
uma vez que, apesar de ser um bem particular, o município, detém o poder
dever, de zelar por imóveis que possam ao fina! causar dano aos munícipes.
c) Se determinada a intervenção, que seja concedido prazo para tomada de
providências. Nada sendo feito, sejam realizadas as obras que se fizerem
necessárias, para a manutenção da segurança dos munícipes, inclusive, e se far o
caso, com posterior inscrição em dívida ativa do município com cobrança do
- proprietário.
: Apresentamos esta indicação em atendimento ao pedido de
alguns cedo que reivindicam que sejam tomadas providências urgentes para
este problema. APROVADO em. aicIQigi discussão o
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