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materia nº 15/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaRequer os seguintes documentos relativos ao primeiro quadrimestre de 2007, dos quais estão anexados neste requerimento.
native_id2984

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRAÇA TONICO RABELO, 66.
CEP: 35.582-000
Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307
REQUERIMENTO NP 16/2007
O vereador que este subscreve, nos termos 
regimentais,
- Objetivando o acompanhamento pleno gestão pública,
• Considerando que é uma função primordial da Câmara de 
vereadores acompanhar e fiscalizar a Administração Municipal,
• Considerando as normas que disciplinam a prestação de 
contas (Constituição da República, Constituição Estadual, Lei de 
Responsabilidade Fiscal e especificamente a Lei Orgânica do 
Município de Pains: alíneas XI e XIV do art. 65),
• Reconhecendo o atendimento à LRF por parte do Executivo 
na realização de Audiências Públicas mas, visando uma maior 
transparência fiscal:
Solicita ao Sr. presidente da Câmara que envie ofício ao Chefe do 
Poder Executivo requerendo os seguintes documentos, relativos ao 
primeiro quadrimestre de 2007:
1. Notas de empenho emitidas pela Prefeitura acompanhadas 
de notas fiscais ei ou outros documentos de comprovação de 
despesa.
2. Cópia das folhas de pagamento.
3. Rol de contratos firmados pelo Município.
4. Cópia dos processos de licitações realizadas.
5. Cópia dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária 
e o Relatório de Gestão Fiscal.
Pains (MG), 21 de maio de 2007. APRovADoem __ _

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