| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Requer os seguintes documentos relativos ao primeiro quadrimestre de 2007, dos quais estão anexados neste requerimento. |
| native_id | 2985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ: 23.765.308/0001-23 PRAÇA TONICO RABELO, 66. CEP: 35.582-000 Tel: (37) 3323-1449 / 3323-1307 REQUERIMENTO NP 16/2007 O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, - Objetivando o acompanhamento pleno gestão pública, • Considerando que é uma função primordial da Câmara de vereadores acompanhar e fiscalizar a Administração Municipal, • Considerando as normas que disciplinam a prestação de contas (Constituição da República, Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal e especificamente a Lei Orgânica do Município de Pains: alíneas XI e XIV do art. 65), • Reconhecendo o atendimento à LRF por parte do Executivo na realização de Audiências Públicas mas, visando uma maior transparência fiscal: Solicita ao Sr. presidente da Câmara que envie ofício ao Chefe do Poder Executivo requerendo os seguintes documentos, relativos ao primeiro quadrimestre de 2007: 1. Notas de empenho emitidas pela Prefeitura acompanhadas de notas fiscais ei ou outros documentos de comprovação de despesa. 2. Cópia das folhas de pagamento. 3. Rol de contratos firmados pelo Município. 4. Cópia dos processos de licitações realizadas. 5. Cópia dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Pains (MG), 21 de maio de 2007. APRovADoem __ _