| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Requer tramitação em Regime de Urgência para os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 05/2007; Projeto de Resolução nº 08/2007. |
| native_id | 3007 |
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CAMADA municipal de paow GÜPJ: 23.765.30800011-23 PRAÇA TONÕCO RABELO, i®. R equerim ento n° / 2007. Senhor Presidente, Requeiro, nos term os regim entais, que os seguintes projetos tram item em regime de urgência, nos term os do art. 131 do Regimento Interno d esta casa: Projeto de Lei C om plem entar n° 0 5 /2 0 0 7 , que au m en ta o n° de vagas do cargo de agente de com bate à s endem ias. Projeto de Resolução n° 0 8 /2 0 0 7 , que dispõe sobre a adequação dos vencim entos dos servidores d a C âm ara M unicipal ao salário m ínim o e à Lei M unicipal n° 1.043/2007. Justificativa - O salário m ínim o está em vigor desde abril deste ano e ain d a não h á disposição legal p ara o seu pagam ento aos servidores da C âm ara. A Lei com plem entar n° 0 5 /2 0 0 7 abre m ais u m a vaga p ara agente de com bate à s endem ias, haja vista o falecim ento do servidor que era cedido pela FUNASA. Pains, 5 de novem bro de 2007. Vereador Pedro Paim da Costa APROVADO em J M rv iC ^ discussão Presidente