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materia nº 38/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaRequer tramitação em Regime de Urgência para os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 05/2007; Projeto de Resolução nº 08/2007.
native_id3007

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CAMADA municipal de paow
GÜPJ: 23.765.30800011-23
PRAÇA TONÕCO RABELO, i®.
R equerim ento n° / 2007.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos term os regim entais, que os seguintes 
projetos tram item em regime de urgência, nos term os do 
art. 131 do Regimento Interno d esta casa:
Projeto de Lei C om plem entar n° 0 5 /2 0 0 7 , que au m en ta o 
n° de vagas do cargo de agente de com bate à s endem ias.
Projeto de Resolução n° 0 8 /2 0 0 7 , que dispõe sobre a 
adequação dos vencim entos dos servidores d a C âm ara 
M unicipal ao salário m ínim o e à Lei M unicipal n° 
1.043/2007.
Justificativa - O salário m ínim o está em vigor desde abril 
deste ano e ain d a não h á disposição legal p ara o seu 
pagam ento aos servidores da C âm ara.
A Lei com plem entar n° 0 5 /2 0 0 7 abre m ais u m a vaga 
p ara agente de com bate à s endem ias, haja vista o 
falecim ento do servidor que era cedido pela FUNASA.
Pains, 5 de novem bro de 2007.
Vereador Pedro Paim da Costa
APROVADO em J M rv iC ^ discussão
Presidente

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