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materia nº 12/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaRequer que o Executivo encaminhe a esta Casa, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos anexados a este requerimento, referentes à Associação as Crianças e Adolescentes.
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CÂMARA M UNICIPAL DE PA IN S
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
REQUERIMENTO N° 12 / 2005
O Vereador que a este subscreve requer, nos termos
regimentais, que o Executivo encaminhe a esta casa,
no prazo de dez dias, os seguintes documentos e
informações, referentes à Associação das Crianças e
Adolescentes e Grupo da Terceira Idade de Pains:
1. Ata de constituição;
2. Estatuto;
3. Inscrição no CNPJ;
4. Fontes de arrecadação de recursos;
5. Número de contribuintes, se houver e forma de
contribuição bem como a listagem destes.
6. Número de crianças atendidas (atualmente e um
comparativo desde o período que iniciou o
funcionamento da creche);
7. Nome do responsável pela Contabilidade;
8. Nomes e ata de eleição da atual diretoria;
9. Situação perante a Previdência Social;
10. Balanço Patrimonial dos dois últimos exercícios;
11. Demonstrativo da Receita e despesa dos dois
últimos exercícios .
12. Local da sede, número de funcionários;
13. Critério para atendimento, ou seja, gratuito,
remunerado, faixa de renda, etc.
14. Descrição do são atendidos os Adolescentes e o
Grupo da Terceira Idade.
15. Qual o destino dos recursos oriundos da aprovação
do Projeto de Lei 1049/2005.
Justificativa: Os DOCUMENTOS requisitados visam
instruir o andamento do Projeto de Lei 1.049/2005. A
utilização de recursos públicos, mormente por
terceiros, deve ser feita com parcimônia e com
APROVADO em k l v u d iscussão
por_ ( j j j j B , rv Á £ h u Cl
Sala das Sessões O H / O ^ j/2 0 0 S
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CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
transparência. Portanto, as informações precitadas são
imprescindíveis.
Pains, 04 de abril de 2005.
v
Rosimar Machado - Vereador
APROVADOem discussão
W— ü i J á ___anabb. -O.
Saía das Sessões Q H / O H 12Q0 5
Ass.j
Presidente

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