| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | Requer ao Sr. Presidente que oficie a Senhora Secretária de Educação, que seja informado à Câmara, sobre onde e como está sendo usado o recurso proveniente do FUNDEF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO ]SP 02/ 2004 O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer ao Sr. Presidente que oficie à Sra. Maria da Consolação Veloso Melo, Secretária Municipal de Educação, pedindo que seja informado à Câmara informações sobre onde e como está sendo usado o recurso proveniente do FUNDEF. Justificativa: A demonstração da aplicação dos recursos é uma obrigação legal. O seu descumprimento acarreta prejuízo à população e penalidades aos gestores públicos. Pains(MG), 19 de janeiro de 2004. aprovado em jaqqicjOl. discussão