materia nº 23/2015

Estado de Minas Gerais '
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS-
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 23/2015
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de: normatizar o serviço de táxi no
município de Pains — MG.
Justificativa:
Na reunião ordinária nº 10 de 15 de junho de 2016, compareceram a esta Casa
Legislativa os Srs. Taxistas Delfino de Paula Arantes e Dionésio Alves Ferreira
Filho que nos apresentaram o anseio pela regulamentação do serviço de taxi no
município de Pains. Na ocasião eles ainda nos apresentaram cópia do
documento, “ consulta por atividades “, dos profissionais inscritos no município
como taxistas, somando 27. Informaram-nos ainda que ao procurarem a
administração municipal para esclarecimento e providências a serem tomadas
lhes foi sugerido a busca de ajuda junto ao Legislativo e que se valessem deste
instrumento de indicação que na obrigação de legislador agora o faço.
Em análise a demanda, verificamos que existe a Lei federal nº 12.468 de 26 de
agosto de 2011 que regulamenta a profissão de taxista e que tal Lei prevê no seu
art. 3º inciso IV que o profissional deverá portar certificação específica para
exercer a profissão e que tal deverá ser emitida por órgão competente da
comunidade local da prestação do serviço.
Assim sendo, peço a sensibilidade de Vossa Excelência a atual situação destes
profissionais e que no uso de suas atribuições, e com auxílio de sua equipe de
trabalho, envie a esta casa legislativa Projeto de Lei que vise regulamentar a
matéria colocando o exercício desta atividade no munícipio sob o amparo da
legalidade.
Pains (MG), 18 de junho de 2015.
APROVADO em Lol discussão
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Safádas º bp!
José Claudioyêne de Oliveira ace. esses
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