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materia nº 33/2004

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaRequer que se oficie ao Prefeito para que ele cumpra a lei nº 649/91 (PROMAS), em seu inteiro teor, quando distribuir os lotes do Bairro Alvorada II.
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CÂMARA MUNICIPAL PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N? 33/2004
O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, 
vem requerer à Mesa que oficie ao Sr. Prefeito para que ele cumpra a lei n° 
649/91 (Programa Municipal de Ação social - PROMAS), em seu inteiro 
teor, quando distribuir os lotes do “Bairro Alvorada II”.
Justificativa:
Há previsão legal que os lotes serão distribuídos para 
pessoas com baixa renda e conforme a lei do Promas, pessoas com baixa 
renda são aquelas cuja renda familiar não exceda a três salários e não possua 
imóveis em seu nome. Pois não foi o que aconteceu na distribuição dos lotes 
do Bairro Alvorada.
Pains(MG), 07 de junho 2004.
A P R O V A D O em J J /Y U r n . discussão
por \ upojm' __r ú a ç h , r v
Presidante

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