| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | Requer que se oficie ao Prefeito para que ele cumpra a lei nº 649/91 (PROMAS), em seu inteiro teor, quando distribuir os lotes do Bairro Alvorada II. |
| native_id | 3101 |
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CÂMARA MUNICIPAL PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N? 33/2004 O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem requerer à Mesa que oficie ao Sr. Prefeito para que ele cumpra a lei n° 649/91 (Programa Municipal de Ação social - PROMAS), em seu inteiro teor, quando distribuir os lotes do “Bairro Alvorada II”. Justificativa: Há previsão legal que os lotes serão distribuídos para pessoas com baixa renda e conforme a lei do Promas, pessoas com baixa renda são aquelas cuja renda familiar não exceda a três salários e não possua imóveis em seu nome. Pois não foi o que aconteceu na distribuição dos lotes do Bairro Alvorada. Pains(MG), 07 de junho 2004. A P R O V A D O em J J /Y U r n . discussão por \ upojm' __r ú a ç h , r v Presidante