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materia nº 36/2004

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2004
Date 2004-08-02
EmentaRequerem que se oficie ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pedindo auxílio para que envie as prestações de contas referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, dos quais o prefeito não nos enviou.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA M UNICIPAL
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS
REQUERIMENTO 36 / 2004
Os vereadores que este subscrevem, nos termos 
regimentais, vêem requerer à Mesa que oficie ao Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Exmo. Sr. Simão Pedro de Toledo, 
pedindo o auxílio deste, uma vez que o Prefeito Municipal de Pains não 
enviou à Câmara as prestações de contas referentes aos exercícios de 2001, 
2002 e 2003 e nenhum documento solicitado pelos vereadores (ex. notas 
fiscais de compra, licitações, balancetes, etc) e não realizou as audiências 
públicas previstas na lei de Responsabilidade Fiscal.
Pains(MG), 02 de agosto 2004.
Vereador
APROVADO em j^ X ^ ^ V ---d! jCUS^ã
S a la das.
A S 5, Presidente
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