| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | Requer que se oficie ao Sr. Prefeito para que o mesmo faça cumprir as determinações do Estatuto do Idoso. |
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CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N? 39 / 2004 A vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, vem requerer ao Sr. Presidente que oficie ao Sr. Prefeito para que o mesmo faça cumprir as determinações do Estatuto do Idoso no que diz respeito ao transporte coletivo, em especial o art. 39 e seus parágrafos. Pains(MG), 16 de agosto 2004. parecida de Castro Vereadora APROVADO em ?200_Í|_ ASS. Presidente J L A V ú L C l /