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materia nº 4/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaRequerem que se oficie ao Sr. Prefeito, que se faça cumprir a Lei Orgânica Municipal, art. 103, § 4.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35.582-000 z PAINS = MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 04/2003
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais
requerem ao Sr. Presidente que oficie ao Sr. Prefeito Municipal, que se
faça cumprir a Lei Orgânica Municipal Artigo 103 Parágrafo 4, as
concorrências para concessão de serviços públicos deverão serem
precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais e regionais
e também através de fixação no saguão da Prefeitura Municipal, onde
o público terá livre acesso, mediante edital ou comunicado resumido.
Pains/MG, 20 de Janeiro de 2003.
Paulo de Tarso Faria
Vereador

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