| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Requerem que se oficie ao Sr. Prefeito, que se faça cumprir a Lei Orgânica Municipal, art. 103, § 4. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35.582-000 z PAINS = MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 04/2003 O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais requerem ao Sr. Presidente que oficie ao Sr. Prefeito Municipal, que se faça cumprir a Lei Orgânica Municipal Artigo 103 Parágrafo 4, as concorrências para concessão de serviços públicos deverão serem precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais e regionais e também através de fixação no saguão da Prefeitura Municipal, onde o público terá livre acesso, mediante edital ou comunicado resumido. Pains/MG, 20 de Janeiro de 2003. Paulo de Tarso Faria Vereador