| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | Solicita ao Sr. Prefeito que sejam enviados à Câmara, todos os comprovantes de receitas e despesas dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. |
| native_id | 3143 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N! 31/2003 O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer à Mesa que oficie ao Sr. Prefeito solicitando que sejam enviados à Câmara todos os comprovantes de receitas e despesas (empenhos e respectivas notas fiscais) dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Justificativa: A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a transparência dos atos administrativos; as constituições Federal e Municipal também determinam essa publicidade. Assim, esperamos que os documentos sejam enviados para que se cumpram as determinações legais. Pains/MG, 18 de agosto de 2003. A P R O V A D O em jq r v -a c n . discussão