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materia nº 31/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito que sejam enviados à Câmara, todos os comprovantes de receitas e despesas dos exercícios de 2000, 2001 e 2002.
native_id3143

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N! 31/2003
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer 
à Mesa que oficie ao Sr. Prefeito solicitando que sejam enviados à Câmara 
todos os comprovantes de receitas e despesas (empenhos e respectivas 
notas fiscais) dos exercícios de 2000, 2001 e 2002.
Justificativa:
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a transparência 
dos atos administrativos; as constituições Federal e Municipal também de￾terminam essa publicidade. Assim, esperamos que os documentos sejam 
enviados para que se cumpram as determinações legais.
Pains/MG, 18 de agosto de 2003.
A P R O V A D O em jq r v -a c n . discussão

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