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materia nº 36/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2003
Date 2003-09-01
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito informações por qual motivo não estão sendo realizadas audiências públicas e para que realize o mais rápido possível.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N! 36/2003
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer 
à Mesa que oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que ele informe a esta 
Casa por qual motivo não estão sendo realizadas audiências Públicas e para 
que as realize o mais rápido possível.
Justificativa:
Este requerimento é para que se cumpra as determinações 
legais, inclusive que se respeite à lei de responsabilidade fiscal, lei nacional 
que estipula em seu art. 8~ § 4o : “Até o final dos meses de maio, setembro 
e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e aval ia Ta o cumprimento das 
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão refe￾rida no $ 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislati￾vas estaduais emunicipais”
Pains/MG, 01 de setembro de 2003.
Vereador
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A P R O V A D O . rlk ra ic c S n
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Sala /_£&_/200 T
Presidente

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