| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | Solicita ao Sr. Prefeito informações por qual motivo não estão sendo realizadas audiências públicas e para que realize o mais rápido possível. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N! 36/2003 O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer à Mesa que oficie ao Sr. Prefeito Municipal para que ele informe a esta Casa por qual motivo não estão sendo realizadas audiências Públicas e para que as realize o mais rápido possível. Justificativa: Este requerimento é para que se cumpra as determinações legais, inclusive que se respeite à lei de responsabilidade fiscal, lei nacional que estipula em seu art. 8~ § 4o : “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e aval ia Ta o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais emunicipais” Pains/MG, 01 de setembro de 2003. Vereador > A P R O V A D O . rlk ra ic c S n p°r- _ jL Sala /_£&_/200 T Presidente