| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | Requer ao Sr. Prefeito que preste à Câmara alguma informações, objetivando cumprir atribuições e obrigações do Legislativo de fiscalizar as contas públicas municipais. |
| native_id | 3171 |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS ESTADO D E M INAS GERAIS REQUERIMENTO N° 10/2002 Os vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais, vêm requerer ao Sr. Prefeito que preste à Câmara algumas informações, abaixo relacionadas, objetivando o cumprimento da atribuição e obrigação do Legislativo de fiscalizar as contas públicas municipais: a) balancetes mensais; b) verbas federais e estaduais (valores e onde foram aplicadas); c) folhas de pagamento ( com número total de funcionários, funções e vencimentos); d) licitações e contratos firmados pela Prefeitura; e) aplicação de valores obtidos em leilões de bens municipais; f) convênio do trator que foi leiloado; Os dados solicitados referem-se ao período de janeiro/2001 amaio/2002. Justificação: Em visita ao Legislativo, o Sr. Prefeito enalteceu o direito e a obrigação que a Câmara tem de fiscalizar as contas municipais, comprovando assim a necessidade de envio destes documentos. Pains(MG), 03 de junho de 2002. /N. / APROVADO em r u T a r n discussão P°r— Ql 'DlKJs! Sala das £ y á 0 3 _/..Q£ /200 a Ass. ______ , ^ / F ProeW^r*f« ií i