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materia nº 8/2001

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-05-07
EmentaRequer ao Sr. Presidente, que sejam cumprido o Regimento Interno, quando necessário, em seu artigo 84, para que nossa Casa Legislativa não se torne palco de discussões desagradáveis e sem justa causa.
native_id3184

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pains
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 — P A I N S — MG.
REQUERIMENTO 1SP 08/2001
A vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, requer 
ao Sr. Presidente que seja cumprido o Regimento Interno, quando necessário, em seu 
artigo 84, para que nossa Casa Legislativa não se torne palco de discussões desagra￾dáveis e sem causa justa.
Justificativa:
O Regimento Interno existe para nortear os trabalhos do Legislativo. Por 
outro lado nós, Vereadores, autênticos representantes do povo, precisamos dar o 
exemplo de uma convivência harmônica, de mutuo respeito. Assim, este 
requerimento serve mais de alerta a cada um de nós, membros do Plenário, para que 
cumpramos nosso dever com responsabilidade e bom senso.
Para maior clareza segue o texto do artigo mencionado:
“Art. 84 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, ex￾cesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as provi￾dências seguintes, conforme a gravidade:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
III - determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.”
Pains(MG), 7 de maio de 2001.
IRACI DA COSTA 
Vereadora
JUNIA FE 
Vereadora
^PIM ENTEL
)ERSON RODARTE LOPES 
Vereador
APROVADO em À J irru fX l. discussão

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