| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | Requer ao Sr. Presidente, que sejam cumprido o Regimento Interno, quando necessário, em seu artigo 84, para que nossa Casa Legislativa não se torne palco de discussões desagradáveis e sem justa causa. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 — P A I N S — MG. REQUERIMENTO 1SP 08/2001 A vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, requer ao Sr. Presidente que seja cumprido o Regimento Interno, quando necessário, em seu artigo 84, para que nossa Casa Legislativa não se torne palco de discussões desagradáveis e sem causa justa. Justificativa: O Regimento Interno existe para nortear os trabalhos do Legislativo. Por outro lado nós, Vereadores, autênticos representantes do povo, precisamos dar o exemplo de uma convivência harmônica, de mutuo respeito. Assim, este requerimento serve mais de alerta a cada um de nós, membros do Plenário, para que cumpramos nosso dever com responsabilidade e bom senso. Para maior clareza segue o texto do artigo mencionado: “Art. 84 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade: I - advertência em Plenário; II - cassação da palavra; III - determinação para retirar-se do Plenário; IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência; V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.” Pains(MG), 7 de maio de 2001. IRACI DA COSTA Vereadora JUNIA FE Vereadora ^PIM ENTEL )ERSON RODARTE LOPES Vereador APROVADO em À J irru fX l. discussão