| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | Requer ao Sr. Presidente, cópia da Lei Federal 10.048, que dispõe sobre a prioridade de atendimento a idosos, gestantes e crianças, em repartições públicas, para que estas determinações sejam seguidas no Posto de Saúde. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains PRAÇA TONICO RABELO, 138 - FONE: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 — P A I N S — MG. REQUERIMENTO W 25/2001 O vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer ao Sr. Presidente que envie cópia da Lei Federal 10.048 - que dispõe sobre a prioridade de atendimento a idosos, gestantes e crianças, em repartições públicas - para que estas determinações sejam seguidas no Posto de Saúde. Justificativas: O objetivo deste requerimento é contribuir para melhoria no atendimento aos cidadãos que buscam os serviços de saúde prestados pelo Município. Pains (MG), 01 de outubro de 2001. Vereador APROVADO em j j . Y urn. discussão Presidente