br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 9/1998

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaRequerem autorização para instruir denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
native_id3213

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pains
P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 164
CEP 35582-000 — P A I N S — MG.
REQUERIMENTO N°9'98
Ao Egrégio Plenário da 
Câmara Municipal 
Pains - MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains, MG. , no uso de 
suas atribuições e com base no Art. 113, § 3o do Regimento Interno da Câmara Mu￾nicipal de Pains-MG, vem apresentar, como de fato apresenta ao Egrégio Plenário 
desta Casa, requerimento no sentido de autorização para instruir denúncia junto ao 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como mipetração de Medidas 
Judiciais cabíveis, face à recusa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em prestar contas 
do exercício findo a esta Casa Legislativa, bem como a recusa reiterada em remeter 
documentos necessários a efetiva fiscalização do Poder Legislativo, atribuição priori￾tária msenda no rol de competência desta Casa, configurando assim, dentre outros 
a prática de Crimes de Responsabilidade tipificados no Decreto Lei n° 201/67.
Em face ao exposto, requer seja apreciado e votado o presente re￾querimento, para a imediata efetivação das medidas jurídicas aplicáveis à espécie, 
cumprmdo assim, o consagrado Princípio Constitucional da Independência dos Po￾deres Constituídos.
P. Deferimento.
Pains(MG), 06 de abril de 1998.
í<9
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
PRIMEIRO SECRETÁRIO
( £ £^o 
SEGUNDO SECRETÁRIO
áPtOVADO •-
P » r L ^ u ; a

open original →