| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | Requerem autorização para instruir denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 3213 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 164 CEP 35582-000 — P A I N S — MG. REQUERIMENTO N°9'98 Ao Egrégio Plenário da Câmara Municipal Pains - MG A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains, MG. , no uso de suas atribuições e com base no Art. 113, § 3o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains-MG, vem apresentar, como de fato apresenta ao Egrégio Plenário desta Casa, requerimento no sentido de autorização para instruir denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como mipetração de Medidas Judiciais cabíveis, face à recusa do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em prestar contas do exercício findo a esta Casa Legislativa, bem como a recusa reiterada em remeter documentos necessários a efetiva fiscalização do Poder Legislativo, atribuição prioritária msenda no rol de competência desta Casa, configurando assim, dentre outros a prática de Crimes de Responsabilidade tipificados no Decreto Lei n° 201/67. Em face ao exposto, requer seja apreciado e votado o presente requerimento, para a imediata efetivação das medidas jurídicas aplicáveis à espécie, cumprmdo assim, o consagrado Princípio Constitucional da Independência dos Poderes Constituídos. P. Deferimento. Pains(MG), 06 de abril de 1998. í<9 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO ( £ £^o SEGUNDO SECRETÁRIO áPtOVADO •- P » r L ^ u ; a