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materia nº 17/1998

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaInterpor a presente representação, contra o Sr. Prefeito Municipal.
native_id3221

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pains
P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 164
CEP 35582-000 — P A I N S — MG.
REQUERIMENTO N.° 17/98
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições, vem à presença do Sr. Presidente da Câmara, interpor apresente 
REPRESENTAÇÃO, contra o Sr. Prefeito Municipal Geraldo de Oliveira Couto, 
pelos fatos a seguir aduzidos:
1) Conforme determina a Lei Orgânica do Município, o prazo pa￾ra o Cliefe do Executivo remeter à Câmara Municipal a prestação de contas do 
exercício anterior é 31 de março, sendo que até apresente data, apesar dos diversos 
ofícios e solicitações nenhuma providência foi adotada neste sentido.
2) Conforme amplamente debatido e discutido nesta Casa, por 
diversas vezes no ano de 1997 e mesmo neste ano, foram solicitadas ao Sr. Prefeito, 
informações e documentos para que o Poder Legislativo cumprisse em plenitude sua 
missão fiscalizadora, e, mesmo após reiterados ofícios o Chefe do Executivo sonegou 
os documentos e informações solicitadas.
3) Também de conhecimento de toda Casa Legislativa, que apesar 
de vencido em Ações Judiciais (Mandado de Segurança), e devidamente notificado 
para cumprir a decisão judicial atinente ao Repasse do duodécimo orçamentário, o 
Prefeito Municipal vem descumprindo não só a Ordem Judicial, bem como inviabili￾zando o regular funcionamento da Câmara Municipal.
4) É público e notório, e o Poder Legislativo Municipal deve se 
pronunciar, no tocante à contratação irregular de funcionários pelo Executivo, quando 
o Poder Judiciário, mediante concessão de segurança impetrada, já o Prefeito 
Municipal descumprindo mais uma Ordem Judicial, não os reintegrando em sua 
totalidade, ou até mesmo colocando-os em disponibilidade remunerada com flagrante 
prejuízo aos cofres municipais.
Com isso, depara-se claramente que o Chefe do Poder Executivo 
do Município de Pains - MG., vem reiteradamente descumprindo Ordem Judicial e 
agredindo de forma acintosa a Lei Orgânica do Município e demais disposições 
legais atinenies à espécie.
Pelo exposto, requer a V. Exa., ouvido o Egrégio Plenário desta 
Casa, seja REPRESENTADO junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mi￾nas Gerais, com a finalidade de efetivar:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pains
P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 164
CEP 35582-000 — P A I N S — MG.
a) Denúncia junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, vez que as atitudes do Sr. Prefeito Municipal, tipificara claramente a prática 
de Crime de responsabilidade, devendo por eles responder naforma legal.
b) Pedido de Intervenção no Município, haja vista que a conduta 
do Prefeito Municipal fere frontalmente a Constituição Estadual, agravada ainda pela 
prática reiterada de descumprimento Lei vigente e ordem judicial, nos moldes do 
artigo 35, inciso IV da Constituição Federal.
Em face ao exposto, requer a V. Exa., seja determinada a aprecia￾ção da presente representação pelo Egrégio Plenário desta Casa, e após com sua 
aprovação seja oficiado à autoridade competente para as providências cabíveis.
P. Deferimento.
Pains(MG), 11 de maio de 1998.
*
ÀPROVADU m UfYYlXAdi»cu*aa«j

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