| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | Interpor a presente representação, contra o Sr. Prefeito Municipal. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 164 CEP 35582-000 — P A I N S — MG. REQUERIMENTO N.° 17/98 Os Vereadores abaixo assinados, no exercício do cargo e no uso de suas atribuições, vem à presença do Sr. Presidente da Câmara, interpor apresente REPRESENTAÇÃO, contra o Sr. Prefeito Municipal Geraldo de Oliveira Couto, pelos fatos a seguir aduzidos: 1) Conforme determina a Lei Orgânica do Município, o prazo para o Cliefe do Executivo remeter à Câmara Municipal a prestação de contas do exercício anterior é 31 de março, sendo que até apresente data, apesar dos diversos ofícios e solicitações nenhuma providência foi adotada neste sentido. 2) Conforme amplamente debatido e discutido nesta Casa, por diversas vezes no ano de 1997 e mesmo neste ano, foram solicitadas ao Sr. Prefeito, informações e documentos para que o Poder Legislativo cumprisse em plenitude sua missão fiscalizadora, e, mesmo após reiterados ofícios o Chefe do Executivo sonegou os documentos e informações solicitadas. 3) Também de conhecimento de toda Casa Legislativa, que apesar de vencido em Ações Judiciais (Mandado de Segurança), e devidamente notificado para cumprir a decisão judicial atinente ao Repasse do duodécimo orçamentário, o Prefeito Municipal vem descumprindo não só a Ordem Judicial, bem como inviabilizando o regular funcionamento da Câmara Municipal. 4) É público e notório, e o Poder Legislativo Municipal deve se pronunciar, no tocante à contratação irregular de funcionários pelo Executivo, quando o Poder Judiciário, mediante concessão de segurança impetrada, já o Prefeito Municipal descumprindo mais uma Ordem Judicial, não os reintegrando em sua totalidade, ou até mesmo colocando-os em disponibilidade remunerada com flagrante prejuízo aos cofres municipais. Com isso, depara-se claramente que o Chefe do Poder Executivo do Município de Pains - MG., vem reiteradamente descumprindo Ordem Judicial e agredindo de forma acintosa a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais atinenies à espécie. Pelo exposto, requer a V. Exa., ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, seja REPRESENTADO junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de efetivar: À&MíVlDU , djaauiisLc m í __ I 4U U i títtu ià u . 19 A & . ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Municipal de Pains P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 164 CEP 35582-000 — P A I N S — MG. a) Denúncia junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vez que as atitudes do Sr. Prefeito Municipal, tipificara claramente a prática de Crime de responsabilidade, devendo por eles responder naforma legal. b) Pedido de Intervenção no Município, haja vista que a conduta do Prefeito Municipal fere frontalmente a Constituição Estadual, agravada ainda pela prática reiterada de descumprimento Lei vigente e ordem judicial, nos moldes do artigo 35, inciso IV da Constituição Federal. Em face ao exposto, requer a V. Exa., seja determinada a apreciação da presente representação pelo Egrégio Plenário desta Casa, e após com sua aprovação seja oficiado à autoridade competente para as providências cabíveis. P. Deferimento. Pains(MG), 11 de maio de 1998. * ÀPROVADU m UfYYlXAdi»cu*aa«j