materia nº 39/2015

= a : PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
FONE: (37) 3323-1285 - FAX: (37) 3323-1540
CEP 35582-000 - PAINS -
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
CONCEDENTE:
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - CR 16
MG
USO DE IMÓVEL
Município de Pains, com sede administrativa na Praça Tônico Rabelo, nº 164, centro,
inscrito no CNPJ sob o nº 20.920.575/0001-30, representado
pelo prefeito, Djalma
Vilela de Oliveira, portador da cédula de Identidade nº M-1.079.711 (SSP/MG), inscrito ,
no CPF sob o nº 269.462.116-34.
CONCESSIONÁRIO:
Ilza de Oliveira Faria, brasileira, solteira, residente e domiciliado, em Pains (MG),
inscrito no CPF sob nº 053,276.346-71 e com cédula de identidade nº M-8.422.207.
OBJETO DA CONCESSÃO:
Um lote de terreno vago, com a área de 235,80m2, quadra 45, lote nº 02, localizado na
Rua Dr. Francisco de Assis D'Avila, terreno este originado de escritura pública
Matrícula nº 3.021, registro 01, Livro 2K, página 35, e Matrícula 3.248, registro 01,
livro 2k página 262, do Cartório de registro de Imóveis de Pains.
«AUTORIZAÇÃO LEGAL:
Lei Orgânica Municipal, artigo 65, VII, 96; 169.
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
CONDIÇÕES:
1. O objeto da concessão destina-se a fins residenciais, sendo ve:
sua utilização de outras formas que não seja a moradia.
dado, expressamente, a
2, O objeto da concessão não poderá ser alienado ou gravado, salvo ser dado como
garantia do financiamento da construção, nele, da residência.
3. O prazo da concessão é no mínimo de cinco anos, sendo que, após este período, o
concedente transferirá ao concessionário a propriedade do imóvel, desde que
implementadas todas as condições aqui estabelecidas.
4. As despesas cartorárias e os impostos incidentes, quando da lavratura do instrumento
descrito n:
jor, será de responsabilidade exclusiva do concessionário.
1. » PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ. 20.920,87540001-30 "
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - CR 16
Jes FOME, (37) 3523-1285 + PAD (37) 3229-1540
CEP 35582000 AINS MG
5. Se o concessionário der destinação diversa ao bem concedido, a concessão ficará
extinta, independentemente de qualquer procedimento judicial, não lhe sendo devido
qualquer indenização-por benfeitorias.
Parágrafo único - A escritura de transferência de propriedade constará que o
imóvel não poderá ter destinação | diversa ao previsto no item “1”.
6. O concedente só poderá extinguir a concessão, e reaver o imóvel, nos casos aqui
previstos.
7. O prazo para que a construção esteja concluída é de quatro anos da assinatura deste
instrumento, sob pena de extinção da concessão.
8. A construção deverá ser de alvenaria, com área mínima construída de 36 m2.
9. Nenhum concessionário poderá possuir mais de um lote na área descrita no item “1º,
sob pena de ambas as concessões tornarem-se nulas e os imóveis revertidos ao
Município.
10.0 descumprimento da destinação do imóvel o ou seja, moradia, revertê-lo-á de pleno
“direito ão Munici unitípio. — —
11. Elegem o foro da comarca de Arcos para dirimir quaisquer questões oriundas deste
instrumento.
Pains/MG, 30 de Janeiro de 2004.
Iiza de Oliveira Faria
Concessionário
eito Municipal
Concedente
à Rolo o :
+ Galona ano Sbt
,
BRTONEAL DERA
TEVA DO
ds/1ap é
332707 Brg
A MENCEL Ao Res E»
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS .
CNPJ: 29.765. a0810001-29
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camaraficamarapains.mg.gou. br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 39/2015
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA
ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de regularização do imóvel: lote 2,
quadra 45, situado na Rua Dr. Francisco de Assis d'Avila, no bairro Alvorada.
. A Sra. liza de Oliveira Faria, com o objetivo de garantir
segurança jurídica ao contrato de concessão de direito real de uso de imóvel que
a Prefeitura Municipal de Pains lhe concedeu procurou a Câmara sob a alegação
de que recebeu esta orientação para que os vereadores solicitem o envio de um
projeto de lei para tal regularização. Em anexo segue cópia do contrato.
Por isso, apresento esta indicação.
agosto de 2015.
Paulo de Tarso Faria
Vereador
APROVADO em Jinv£o, discussão
por voriaêna
Ass .
Presidente