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materia nº 16/1996

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 1996
Date 1996-08-26
EmentaFixa a remuneração dos vereadores para a próxima legislatura e dá outras providências.
native_id3263

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Câmara Municipal de Pains
CEP 37295-000 — P A I N S — MG.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 32 - O Presidente da câmara, no exercício de
suas funções receberá, mensalmente, a título de verba de represen￾tação o valor correspondente a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.
Art. 42 - Os subsídios dos vereadores bem como a
verba de representação do Presidente serão atualizados pela varia￾ção do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), re£e
rentè ao mês imediatamente anterior, à partir da publicação desta
resolução.
§ único - Extinguindo-se o INPC (IBGE) usar-se-l
qualquer outro índice referendado pelo Governo Federal que vier a
substituí-lo.
Art. 5® - As despesas decorrentes da presente Re￾solução correrão â conta de dotações próprias constantes do orça -
mento vigente.
Art. 6® - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de is de jane^
ro de 1997.
trário.
Art, 72 - Ficam revogadas as disposições em con -
Sala das Sessões, aos 26 de agosto de 1996.
DEUSDÈDIT ALVES ANDRÉ
presidente
CARLOS ALBERTO DE FARIA
Vice-Presidente
VICENTE GONÇALVES OLIVEIRA
Secretário

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