| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos vereadores para a próxima legislatura e dá outras providências. |
| native_id | 3263 |
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Câmara Municipal de Pains CEP 37295-000 — P A I N S — MG. ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 32 - O Presidente da câmara, no exercício de suas funções receberá, mensalmente, a título de verba de representação o valor correspondente a 2/3 (dois terços) de seus subsídios. Art. 42 - Os subsídios dos vereadores bem como a verba de representação do Presidente serão atualizados pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), re£e rentè ao mês imediatamente anterior, à partir da publicação desta resolução. § único - Extinguindo-se o INPC (IBGE) usar-se-l qualquer outro índice referendado pelo Governo Federal que vier a substituí-lo. Art. 5® - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão â conta de dotações próprias constantes do orça - mento vigente. Art. 6® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de is de jane^ ro de 1997. trário. Art, 72 - Ficam revogadas as disposições em con - Sala das Sessões, aos 26 de agosto de 1996. DEUSDÈDIT ALVES ANDRÉ presidente CARLOS ALBERTO DE FARIA Vice-Presidente VICENTE GONÇALVES OLIVEIRA Secretário