materia nº 45/2015

Estado de Minas Gerals
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO 45 / 2015
O vereador que esta subscreve nos termos regimentais, indica ao Sr.
Prefeito Municipal a necessidade urgente
* Serviço de patrolamento para capina e limpeza das ruas do
Bairro Alvorada II.
Justificativa:
Os donos dos “lotes” do referido bairro estão recebendo o
carnê do IPTU, e estão questionando o porquê, pois, não existe nenhuma
infraestrutura no local, nem mesmo a capina e limpeza das ruas para que
estes pudessem ter acesso aos seus “lotes”, de acordo com a lei de uso e
ocupação do solo, só poderá ser cobrado o Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU se o loteamento tiver pelo menos dois itens de
infraestrutura.
Pains, 04 de setembro de 2015.
a
Paulo de Tarso Faria
Vereador