| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1986 |
| Date | 1986-06-02 |
| Ementa | Solicita ao Sr. Procurador Geral do Estado, providências sobre a liberação do terreno desapropriado pelo decreto 23.645/84, para ser anexado à E.E."Pe. José Venâncio". |
| native_id | 3387 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS EXMC. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS O Vereador que a este subscreve, ouvida a Casa e dis~ pensadas as formalidades regimentais, requer à Mesa que se oficie à S . Excia. o Procurador Geral do Estado, à rua da Bahia, * 2200 em Belo Horizonte, no sentido que providencie a liberação do terreno desapropriado pelo decreto 23.645 de 25*06.84 e com nova redação pelo decreto 24*321 de 22.03.85, terreno este para ser anexado à E.E."Pe. Jose ^enâncio”, Requer ainda que seja solicitada a emissão provisória de posse para que sejam iniciadas as obras de ampliação da Esco la.