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materia nº 61/1986

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 1986
Date 1986-06-02
EmentaSolicita ao Sr. Procurador Geral do Estado, providências sobre a liberação do terreno desapropriado pelo decreto 23.645/84, para ser anexado à E.E."Pe. José Venâncio".
native_id3387

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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
EXMC. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
O Vereador que a este subscreve, ouvida a Casa e dis~ 
pensadas as formalidades regimentais, requer à Mesa que se ofi￾cie à S . Excia. o Procurador Geral do Estado, à rua da Bahia, * 
2200 em Belo Horizonte, no sentido que providencie a liberação 
do terreno desapropriado pelo decreto 23.645 de 25*06.84 e com 
nova redação pelo decreto 24*321 de 22.03.85, terreno este para 
ser anexado à E.E."Pe. Jose ^enâncio”,
Requer ainda que seja solicitada a emissão provisória 
de posse para que sejam iniciadas as obras de ampliação da Esco 
la.

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