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materia nº 63/1986

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 1986
Date 1986-06-02
EmentaSolicita ao SAAE, providências no sentido da redução da taxa de multa de 10%, cobrada pelo atraso da conta, para 1%.
native_id3389

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CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sala das I ;. Qç3/J. O b 19 3 ..L
Presidente
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ESMO. SR.
PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
O Vereador que a este subscreve, ouvida a Qasa e dis￾pensadas as formalidades regimentais, requer a V. Excia., que se 
oficie à Administração do Serviço Autônomo de Âgua e Esgoto, so￾licitando providências no sentido da redução da taxa de multa de 
10fc cobrada pelo atraso no pagamento da conta, para 1$, entrando 
assim em consonância com o Decreto-Lei 2.283 de 27.02.86.

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