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materia nº 12/1983

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaSolicita ao Secretário Municipal, cópia da lei que institui a cobrança de impostos sobre transmissão de imóveis.
native_id3452

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E S T A D O DE MI NAS GE RA I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CEP 37.295 -
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Presidente da Câmara Municipal de Pains.
0 Vereador abaixo assinado, ajquer a V*Exa*, e dis 
pensadas Formalidades Regimentares, se^a oficiado ao Sr# Secretário 
Municipal para solicitar-lhe as seguintes informações:
1. cópia da Lei que institui a cobrança de impostos sobre 
transmissão de imóveis;
2# Caso não exista tal lei Municipal, qual a base para a * 
referida cobrança#

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