| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Solicita ao Secretário Municipal, cópia da lei que institui a cobrança de impostos sobre transmissão de imóveis. |
| native_id | 3452 |
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E S T A D O DE MI NAS GE RA I S CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS CEP 37.295 - / OF Í CI O N°: ASSUNTO: j PAINS — i • • M G . APROVADO ei pOr ^ Sala das SYssoçs AsS* ,os Z J 2 ’T ~ • r • $ i tf H=E=Q=TJ=B=R Sxmo# Sr# Presidente da Câmara Municipal de Pains. 0 Vereador abaixo assinado, ajquer a V*Exa*, e dis pensadas Formalidades Regimentares, se^a oficiado ao Sr# Secretário Municipal para solicitar-lhe as seguintes informações: 1. cópia da Lei que institui a cobrança de impostos sobre transmissão de imóveis; 2# Caso não exista tal lei Municipal, qual a base para a * referida cobrança#