materia nº 208/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADODEMINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº-66 - Pains - CEP: 35.582-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 208 / 2021
Aprova as contas do Município
de Pains, referentes ao exercício
de 2017.
O Plenário da Câmara Municipal de Pains aprovou e eu,
Cáthya Guimária Goulart, nos termos dos arts. 33 e 50 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 12 — Ficam aprovadas as contas do Município de Pains,
Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º — Fica aprovado o Parecer Prévio, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1047276.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Pains (MG), 22 de fevereiro de 2021.
88, F4ihy Á
CáthyaGulmária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains
conforme let municipal! 1235 de
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal PainsiMG,
conforme hum 1.235 de
20/11/2013 20/11/2013.
23 FEV. 2021 | nem |
Publicado no Quadro de Avisus Ja
Prefeliura Municipal de PasnsiMG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADODEMINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº-66 - Pains - CEP: 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE
A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ANO 2017
A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida aos oito dias do mês
de fevereiro de 2021, manifestou o seguinte parecer sobre a aprovação das
constas que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2017.
PARECER
Pela aprovação conforme orientação contida no voto do processo
de nº 1047276, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativa ao
exercício financeiro de 2017.
Convencidos pelas argumentações do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, conforme ofício nº 16272/2020, a Comissão de Finanças
e Orçamento opina pela aprovação das contas do exercício de 2017 do Marco
Aurélio Rabelo Gomes e, cumprindo as determinações regimentais, com tal
manifestação apresento o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211 / 2021
Aprova as contas do Município
de Pains, referentes ao exercício
de 2017.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Pains, no uso de suas atribuições legais, em especial os artigos 202 a 204
do Regimento Interno, propõe o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pains,
Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º — Fica aprovado o Parecer Prévio, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1047276.
APROVADO em Jnui0s discussão
. Saladas Sessões 11 (14.120 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADODEMINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n66 - Pains - CEP: 35.582-000
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Pains (MG), 18 de Fevereiro de 2021.
| - ;
Rosimar Machado
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Robson Soares Câmbrala Geraldo Eder da Silva
Memblo da Comissão Membro da Comissão
RESULTADO: [] Aprovado [ Rejeitado
APROVADO em [[4117, discussão
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