materia nº 209/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADODEMINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº-66 - Pains - CEP: 35.582-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209 / 2021
Aprova as contas do Município
de Pains, referentes ao exercício
de 2018.
O Plenário da Câmara Municipal de Pains aprovou e eu,
Cáthya Guimária Goulart, nos termos dos arts. 33 e 50 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pains,
Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2018.
Art. 2º — Fica aprovado o Parecer Prévio, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1072143.
Art, 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Pains (MG), 22 de fevereiro de 2021.
Cu
Cáthya Guilhária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains
da
Publicado no Quadro de Avisos
Prefeitura Municipal de PainsiMG,
conforme lei municipal 1235 de
20/11/2013.
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na anberia Pereira da Caslro
Man CPF: 015.355 u66-54
Punlicado no Quad Avisos da
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23 FEV. 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE
A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ANO 2018
A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida aos oito dias do mês
de fevereiro de 2021, manifestou o seguinte parecer sobre a aprovação das
constas que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercicio de 2018.
PARECER
Pela aprovação conforme orientação contida no voto do processo
de nº 1072143, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativa ao
exercício financeiro de 2018.
Convencidos pelas argumentações do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, conforme ofício nº 18634/2020, a Comissão de Finanças
e Orçamento opina pela aprovação das contas do exercício de 2018 do Marco
Aurélio Rabelo Gomes e, cumprindo as determinações regimentais, com tal
manifestação apresento o seguinte projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212 / 2021
Aprova as contas do Município
de Pains, referentes ao exercício
de 2018.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Pains, no uso de suas atribuições legais, em especial os artigos 202 a 204
do Regimento Interno, propõe o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas do Município de Pains,
Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2018.
Art. 2º — Fica aprovado o Parecer Prévio, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1072143.
T [ud (tm EC APROVADO em Lins. discussão
4 |
3 Sala das Sessões A) 404201]
retiarto
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Pains (MG), 18 de Fevereiro de 2021.
Rosimar Machado
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Robson Saarês Cambráia Geralão Eder da Silva
Membro “4 Comissão Membro da Comissão
RESULTADO: [5 Aprovado [] Rejeitado
APROVADO em A I4dg discussao
4
AP ARs ro )
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Saladas Sessões 1! | É 20.0.