materia nº 211/2021

CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADODEMINASGERAIS
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n—66 - Pains - CEP: 35.582-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211 / 2021
Aprova as contas do Município
de Pains, referentes ao exercício
de 2019.
O Plenário da Câmara Municipal de Pains aprovou e eu,
Cáthya Guimária Goulart, nos termos dos arts. 33 e 50 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficarn aprovadas as contas do Município de Pains,
Lt. é
Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2019.
Art. 22 — Fica aprovado o Parecer Prévio, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1091984.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Pains (MSG), 04 de outubro de 2021.
)
comi,
Presidente da Câmaka Municipal de Pains
Publicado no Quaar: »8 dê
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Publicado no Quadro» de Avisos da
Prefeitura Municipa: de Pans/MG,
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20/11/2013.
07 OUT. 2921
NS
Alanna itmberta Perena da Castro
CPF 015.955.466-54