materia nº 212/2021

dido CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E Es ESTADODEMINASGERAIS
0 NP$: 23.765.308:2001-23
Praça Tonico Rabelo. n—66 - Pains - CEP: 35.582-000
Quadro d8 £
rem 1.235 da
ETO LEGISLATIVO Nº 212 / 2021
Punticado 19
conforme Le
20/11/2013
“Decreta ponto facultativo para
R
06 OU1. 22 4 dia 11 de outubro de 2021 na
Câmara Municipal de Pains”.
A Presidente da Câmara Municipal de Pains, Cáthya Guimária Goulart,
no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a
contida no inciso Il do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que no calendário de reuniões da Câmara não está
prevista reunião para o dia 11 de outubro de 2021, que não existe projeto em
tramitação encaminhado para análise das comissões;
Considerando que o feriado do dia 12 de outubro de 2021 será
comemorado na terça-feira, próximo ao final de semana quando então seria
razoável estender como ponto facultativo, como forma até de economia à
administração municipal;
Considerando que compete a Presidente, à luz da Lei Orgânica
Municipal, a regulamentação dos serviços internos do legislativo municipal!,
decreta:
Art.1º, Fica decretado ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021
(segunda-feira), em virtude do feriado do dia 12 de outubro de 2021, (terça-
feira), na Câmara Municipal de Pains.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
a Avis
PainsiMS,
al * 235 de
Pains (MG), 06 de outubro de 2021.
as
ária Goulart
Municipal de Pains
4069
06 OUT, 2021
EC
Cáthyád
Presidente da Câma