materia nº 151/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei Complementar 151/ 2021
A Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suàs
atribuições legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de L*ei
Complementar 151/2021, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 151 / 2021
Art. I9 -Fica alterado o
Altera a Lei Complementar n° 44 de 2013 no
que se refere a organização administrativa do
Poder Legislativo Municipal, e revoga a Lei
716/93. ;
artigo 139 da Lei 44/2013, passando ter a seguinte
redação: j
Art. 139 - Somente serão designados para exercício de função de
confiança de controlador interno os servidores efetivos ou por servidor em cargo de
confiança.
Art. 29 - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains - MG, 18 de fevereiro de 2021.
APROVADO em ú. - disaissân
Cáthyakàí Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 151 / 2021
Altera a Lei Complentar n° 44 de 2013 no que se
refere a organização administrativa do poder
Legislativo Municipal, e revoga a Lei 716/93.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições propõe a seguinte
Lei:
Artigo 1o - Fica alterado o § 1o do artigo 13° da Lei 44/2013, e acrescentado o § 2o ao
memso artigo, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13° - Somente serão designados para exercício de função de confiança de
controlador interno os servidores efetivo ou por servidor em cargo de confiança,
conforme descrição:
§ 1o- Para o exercício da função de Controlador Interno deverá possuir a formação
mínima de segundo grau completo, curso na área de auxiliar de contabilidade ou
técnico em contabilidade ou pessoas nas áreas de contabilidade, administração,
economia , direito ou ainda pós graduado em gestão pública ou correlato ao direito
administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Artigo 2o - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei, e posteriores
alterações, não alcançados por essa alteração.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 01 de fevereiro de 2.021
Cáthya Gu Goulart
Presidente
Paulo Sérgio de Morais
Vice-Presidente
Leonardo de Oliveira Lara
1o Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei:
A presente modificação vem para adequar o preenchimento do cargo de
controlador interno, ou vacância do mesmo, com a realidade do quadro de servidores da Câmara
Municipal de Pains.
Aponto ainda que se faz necessária a presente até que se regularize as
funções a serem instituídas ao cargo de controlado rintemo.
Havendo assim a necessidade de adequação para atender o interesse do
Poder Legislativo, requer seja o Projeto de Lei recebido, e após debatido, seja o mesmo
declarado aprovado.
Pains/MG 01 de fevereiro de 2.021
Cáthyà ülrhária Goulart
Presidente
Paulo Sérgio de Morais
Vice-Presidente
Leonardo de Oliveira Lara
1o Secretário