materia nº 153/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
APROVADO em.. .J
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Sala das Sessões
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Projeto de Lei Complementar 153/ 2021 -6
A Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar
153/2021, com o texto anexo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 153/2021
APROVADO em jfaftiMAn
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.3I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000,
CRIA. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PAINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições, faz saber, que aprovou e eu,
Presidente, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1o - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Poder Legislativo do
município de Pains-MG, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar n° 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis,
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os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de
controle interno e externo.
Artigo 2o - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e’a
ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de
uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de
controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de
acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 3o - A fiscalização da Câmara Municipal, será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ,quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Artigo 4o- Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Legislativo integram o Sistema
de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Artigo 5o - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI da Câmara Municipal
de Pains - integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal de Pains, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades
de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
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I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do Poder Legislativo, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
VI - exercer o controle sobre a execução da receita; I
• • •
VII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
* ’
VIII - acompanhar a contabilização dos recursos públicos, e examinando as despesas
correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
IX - supervisionar as medidas adotadas pelos Poder Legislativo para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23d a Lei n° 101/2000,
caso haja necessidade;
X - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
XI - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
XII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
injerno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
APROVADO em discussão
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CAPÍTULO IV APROVADO em ó ' discussão
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DO CONTROLE INTERNO
Artigo 6o - O controle interno, cuja função será exercida nos termos da Lei Municipal
044/2013 e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Artigo 7o - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
servidor que exercer a função de controle interno poderá emitir instruções normativas, de
observância obrigatória da Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 8o - Para assegurar a eficácia do controle interno, será efetuada ainda a fiscalização
dos atos e contratos da Câmara Municipal, de que resultem receita ou despesa, mediante
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas
estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, imediatamenfe
após a conclusão/publicação deverão ser encaminhados para conhecimento do servidor
que exercer a função de controle interno, os seguintes atos, no que couber: <•
I - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos
adicionais;
<• II - o organograma do Poder Legislativo atualizado; r *
III,- os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores do Poder Legislativo, conforme
organograma aprovado pelo Chefe do Legislativo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo. 9o - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), o servidor que exercer o
cargo de controlador interno dará ciência ao Presidente em exercício da Câmara Municipal,
APROVADO em discussão disçussão
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conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de
que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento
da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ Io Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo
os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado
e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do
Tribunal de Contas do Estado do Estado de Minas Gerais.
§ 2o Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a
regularização da situação apontada em 60 ( sessenta) dias, o servidor que exercer a
função de controlador interno, comunicará em 15 ( quinze) dias o fato ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos de disciplinamento próprio editado pela
Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo. 10° - No apoio ao Controle Externo, dentre outras, as seguintes atividades:
I - Organizar e executar, quando solicitado,por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do
Controle Externo;
II - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios,
recomendações e parecer. £
Artigo 11° - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, Presidente da Câmara
Municipal, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 1o Na comunicação ao Chefe do Poder Legislativo,
ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
indicará as providências que poderão o
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II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2° Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e
provada a omissão, o servidor que exerce o cargo de Controlador Interno, na qualidade de
responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 12° - O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de
atividades ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DQTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.
Artigo. 13° - Do exercício do cargo ou função de controlador interno, no Poder Legislativo:
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§ 1o A lotação do cargo será provido em comissão a ser exercido por nomeação ou por
servidor efetivo para exercer as atividades ou a função de controlador interno.
§ 2o A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao
Presidente da Câmara Municipal, para provimento efetivo que disponham de capacitação
técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos da
Câmara Municipal, mediante a seguinte ordem de preferência: '»
I - Nível superior ou especialização nas seguintes áreas: Administração, Contabilidade,
Direito, Economia, Gestão Pública ou correlata ao direito administrativo,
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II - Desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para'o
Município;
§ 3o Não poderão ser designados para o exercício
servidores que:
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I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - realizem atividade político-partidária;
IV - Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional.
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§ 4o Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se impor a
realização de concurso público para investidura em cargo.
§ 5o Em caso de o Controle Interno ser integrado por mais de um? servidor (a),
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações
contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no
Conselho Regional de Contabilidade ou similar devidamente aprovado e reconhecido por
entidade de ensino.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 14° - Constitui-se em garantias do ocupante da Função Controlador Interno e dos
servidores que o integrarem: ,
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno;
III - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do
Poder Legislativo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício
do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§1° 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou
obstáculo à atuação do Controle interno no desempenho de suas funções institucionais,
ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
APROVADO em - discussão
Sala das Sessõe
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APROVADO em . ' discussão
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§2° Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, o controlador interno deverá dispensar tratamento especial de
acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.
§3° O servidor lotado no cargo ou função de controle interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres
e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 15° - Além do Presidente da Câmara Municipal o servidor que exercer o cargo ou a
função de controlador interno, assinará conjuntamente com o Responsável pela
Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 16° - O servidor que exercer o cargo ou função de controlador interno, fica
autorizado a regulamentar as ações e atividades, através de instruções oü orientações
normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
•
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17° - Os servidor (es), que exercer o cargo ou a função de Controlador Interno,
deverá(ão) ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão,
obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização do âmbito legislativo municipal,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total;
III- de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 1 (um) por ano.
Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Pains ,01 de fevereiro de 2021 APROVADO em disrossSc
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Presidente da Câmara Municipal de Pains
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