materia nº 158/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N°. DE 14 DE MAIO DE 2021
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[câmara MUNICIPAL üE hurb
!PROTOCOLO H1 G\_ _ _
Data hora
Recebido oor
“Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n°. 072/2017 após
alteração pela Lei Complementar n°.
096/2019, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1o - O cargo de Assessor de Obras e Serviços Urbanos, criado
pela Lei Complementar n°. 096/2019, integrado na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo com 01 (uma) vaga e vencimento
de R$ 3.596,36 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis
centavos) passa a vigorar com 02 (duas) vagas e vencimentos de R$ 1.798,18
(mil, setecentos e noventa e oito reais e dezoito centavos) cada.
Art. 2o - O anexo II, da Lei Complementar n°. 072/2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações, no tocante ao cargo de Assessor de Obras e
Serviços Urbanos: aprovado em discussão
APROVADO em J discussão Por. Z&Q /X
por O /lW> A _______ ANEXO - II Sala das Sessões 0/
Sala das Sessões 0^ / Q^AZO- Ass.r
Ass.---------- - MUlUItabela de cargos em comissão E VENCIMENTOS'
Denominação Vagas Vencimento
[...] - -
Assessor de Obras e Serviços Urbanos 02 1.798,18
[...] - -
Total 49
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP.: 35.582-000 - Pains/MG
Telefone: (37) 3323-1285
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À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
/Pains, 14 de maio de 2021.
APROVADO em ---------®cussao
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