materia nº 159/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 152^14 DE MAIO DE 2021
APROVADO em, i i.rwiT r^discussSo
nor jcÃtA Qâgjfè￾Sala das Sessões C/t / C4/209M
O Prefeito Municipal de
“Dispõe sobre modificação da Lei
Complementar n°. 016/2010, e dá
outras providências.”
, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1o - O cargo temporário de Artífice Especializado, criado pela Lei
Complementar n°. 016/2010, com 05 (cinco) vagas e vencimentos no valor de
R$ 3.196,54 (três mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e quatro
centavos) cada, passa a vigorar com 10 (dez) vagas e vencimentos de R$
1.598,27 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) cada.
Art. 2o - O anexo I da Lei Complementar n°. 016/2010, passa a vigorar 
com a seguinte reação, no que dispõe sobre o cargo de Artífice Especializado:
ANEXO I
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
VAGAS
VENCIMENTO
[...]
Artífice Especializado 10 1.598,27
[...]
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N« Q /
Data \~f hora
Recebido por
, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
Função: Artífice Especializado
Atribuições:
I - Prestar suporte administrativo e técnico junto ao Programa de
Videomonitoramento Eletrônico de Vias Públicas de Pains, por meio de
monitoramento de vídeo que reproduzem as imagens captadas pelas câmeras
instaladas e distribuídas nas vias e locais públicos, conforme critérios técnicos
de segurança definidos pela Polícia Militar de Minas Gerais.
II - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de
complexidade associadas, inclusive tarefas administrativas como elaboração
de memorandos, ofícios, controle de arquivos, dentre outras.
Escolaridade: Ensino Médio.
Recrutamento: Processo Seletivo Simplificado
Jornada De Trabalho: 40 horas semanais
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em disaissAo
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Sala das Sessões Ó?7(9 _/,20 <J|
Ass.________: _______
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1285