materia nº 160/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°20 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MÜIIICÍFÂÍÜEPAINS
PROTOCOLO N2 _â£_____/JMl_
Data /Jl hora ^5^
Recebido por
Altera a Lei Complementar n°.
992/2005, denominado Código
Tributário Municipal para alterar taxas
específicas na Tabela V, anexo único
da referida Lei Complementar.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1o - Fica alterada a Tabela V do Anexo Único da Lei Complementar
n°. 992/2005, Código Tributário Municipal, que passa a vigorar conforme
redação em anexo.
Art. 2o - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Complementar.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando
o princípio da anterioridade, conforme dispõe o artigo 150, III da Constituição
Federal.
Telefone: (37) 3323-1285
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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Anexo Único
TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Descrição dos serviços Período de
incidência
Valor da Taxa
Em Reais
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos
prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes
esportivos.
anual 423,00
2. Condutores autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (taxi) anual 63,44
3. Condutores autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (perua,
vans e micro-ônibus) anual 105,70
4. Prestadores de serviços de transporte municipal em veículo de tração
animal (carroceiros) anual 21,13
5. Prestadores de serviços de transporte municipal, intermunicipal e
interestadual rodoviário de cargas em geral ou passageiros anual 423,00
6. Prestador de serviço de transporte individual de passageiros, de
encomendas e de pequenas cargas em geral anual 42,27
7. Estabelecimentos comerciais e industriais em geral anual 285,50
8. Hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares
8.1 - Pequeno Porte (até 10 quartos ou apartamentos)
8.2 - Médio Porte (entre 11 e 20 quartos)
8.3 - Grande Porte (acima de 21 quartos)
anual 126,87
169,21
211,69
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
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Estado de Minas Gerais
9. Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou
industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências
de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive
residenciais.
anual 84,55
10. Profissionais autônomos de pequenas atividades prestadas a usuários
finais (pedreiros, bombeiros hidráulicos, eletricistas, alfaiates, costureiras,
borracheiros, confeiteiras, carpinteiros, marceneiros, ferreiros, pintor, etc)
anual 84,55
11. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e
explosivos. anual 845,98
12. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais
inflamáveis e explosivos. anual 6.000,00
13. Restaurantes, bares, lanchonetes, trailers e similares e
estabelecimentos que explorem diversões públicas. anual 285,50
14. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90
dias. anual 169,17
15. Indústria de Calcinação/Fertilizantes
15.1 - Pequeno Porte - Produção Bruta de até 7.300 t/ano
15.2 - Médio Porte - Produção Bruta de 7.301 a 30.000 t/ano
15.3 - Grande Porte - Produção Bruta maior que 30.000 t/ano
anual 6.000,00
12.000,00
24.000,00
16. Mineração
16.1 - Pequeno Porte - Produção Bruta de até 50.000 t/ano
16.2 - Médio Porte - Produção Bruta de 50.001 a 500.000 t/ano
16.3 - Grande Porte - Produção Bruta maior que 500.000 t/ano
anual 6.000,00
12.000,00
24.000,00
17. Instituição Financeira/Estabelecimento de Crédito anual 12.000,00
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285