materia nº 1694/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°_, DE 18 DE JUNHO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H* £±!^j\
Data /iM /Vl > -
Recebido por ''sjJ
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE
2021 ÀS ENTIDADES MENCIONADAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social as entidades
citadas abaixo para fazer frente às despesas da entidade de 2021:
1 - Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais);
2 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains - APAE, no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
3 - Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do município.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285