materia nº 1676/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
PROJETO DE LEI n° 1676 / 2021
Torna pública a lista de vacinação contra
Covid-19 no município de Pains/MG.
Art. Io - Toma pública a lista de vacinação contra Covid-19 no
município de Pains.
Art. 2o - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura
Municipal, contendo o nome completo e o número do RG da pessoa vacinada.
Art. 3o - A atualização deverá obedecer uma atualização semanal.
Parágrafo único. O número de pessoas vacinadas deverá
obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas para o
município.
Art. 4o - Os critérios e prioridades de vacinação devem ser estabelecidos de
acordo com os grupos prioritários.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains - MG, 01 de fevereiro de 2021.
Cáthya Guirraária Goulart
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS j
PROTOCOLO H‘ CM /ÂrM\ '
Dataq\ Zol/A\ hora ? 50 í
Recebido cor AvÂA \a .
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
JUSTIFICATIVA
Desde o início da vacinação contra a COVID-19 temos visto Brasil afora
várias notícias sobre desvios e filas sendo alteradas do cronograma oficial. Este 
projeto de lei vem justamente colaborar para que o órgão de saúde municipal
dê mais transparência em todo o processo de vacinação. O presente projeto de
lei visa orientar a população e evitar eventuais desvios na ordem de prioridade
dos vacinados.
Pains, 01 de fevereiro de 2021.
Cáthya Guirnaria ui Goulart
Vereadora
ia
'ora
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DEMINASGERA1S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Proposta de Emenda Modificativa 001/2021
Projeto de Lei 1.676 / 2021
Projeto de Lei Complementar: 1676 Z2021
Origem.: Poder Legislativo.
Objeto.: Emenda modificativa ao Projeto de Lei 1676/2021, que dispõe sobre publicidade da
lista de vacinação para COVID - 19 no município de Pains.
A Comissão de Legislação, justiça e Redação no uso de suas atribuições legais, propõe a
seguinte emenda modificativa:
O artigo 2o do Projeto de Lei 1676 / 2021 possui a seguinte redação:
Art. 2o - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal^
contendo o nome completo e o número do RG da pessoa vacinada. &
Passa ater a seguinte redação:
W
Art. 2o - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal,
contendo o nome completo e a idade da pessoa vacinada.
Weulis Francisco dos Santos
Presidente da Comissão de L. J. R.
Pains-MG 08 de fevereiro de 2021 APROVADO em discussão
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Sala das Sessões/ / AÂX/20-
ASS.
Leonardo de Oliveira Lara
Membro
Paulo Sérgio de Morais
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERA IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo. 66 - Pains - 35.582-000
Justificativa
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, vêm através da presente
apresentar a emenda modifícativa ao Projeto de Lei 1676/2021 para modificar a redação do
artigo 2o.
A necessidade de alteração se em faz em razão de que seja evitada a divulgação de
documentos pessoais dos vacinados, uma vez que já é possível estabelecer a publicidade dos
atos divulgando apenas o nome completo, já a indicação da idade servirá ainda como
parâmetro para identificação da situação do vacinado na lista de prioridade de vacinação
estabelecida.
Weulis Francisco dos Santos
Presidente da Comissão de L. J. R.
Leonardo de Oliveira Lara
Membro
Paulo Sérgio de Morais
Membro
APROVADO em j l/W/Zt discussão
POT-.ZW. /?Q>
Sala das SessõesO / , jU/20-.01___
ass. /fcjqq
kzffrbsidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Autógrafo
Projeto de Lei 1676/ 2021
A Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições
legais faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei 1676/2021, com o
texto anexo:
PROJETO DE LE11676 / 2021
Torna pública a lista de vacinação contra Covid￾19 no município de Pains/MG.
Art. Io - Toma pública a lista de vacinação contra Covid-19 no município de
Pains.
Art. 2o - A lista deverá ser disponibilizada no Portal da Prefeitura Municipal,
contendo o nome completo e a idade da pessoa vacinada.
Art. 3o - A atualização deverá obedecer uma atualização semanal.
Parágrafo único. O número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser 
compatível com as doses enviadas para o município. «>. a
Art. 4o - Os critérios e prioridades de vacinação devem ser estabelecidos de acordo
com os grupos prioritários.
APROVADO em discussão
Sala das Sessões Ç; \ / Çi^/2Oid\
Ass.
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Saia das Sessôes__^2—/lÃá—^O￾APROVADO em
ASS.___
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MIN AS GERAIS \ &
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains - MG, 18 de fevereiro de 2021.
o
CáthVa7' nária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains
APROVADO em .discussão
POTj,
Sala das Sessões
ASS.