materia nº 1677/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
“Institui Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIM/2021, e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -
REFIM/2021, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de
dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa.
Art. 2o - O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará
jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo 1o.
§ 1o - A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro
de 2021.
§ 2o - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM. r
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§ 3o - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa, na condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro interessado
ou responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos
à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados
nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
§ 4o - O débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 05 (cinco) parcelas, mensais e
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa
física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos
reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer
outro acréscimo;
§ 5o - O parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão da
exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal a ser
emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se-á
efetivado somente após o pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
§ 6o - A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente
ao da formalização do REFIM, e as demais, até o décimo dia dos meses
subsequentes.
Art. 3o - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o, pelo
contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de obrigações
tributárias; I
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III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos
tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2020.
§ 1o - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. 1o.
§ 2o - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o
contribuinte permanecer no REFIM.
§ 3o - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de
termo de opção.
Art. 4o - O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará
jus aos seguintes benefícios:
§ 1o - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2016 em diante, fará jus
às seguintes deduções:
I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
II. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes
exercícios;
III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes
exercícios;
Art. 5o - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2015, e que
estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes, será concedida
sua respectiva remissão, desde que manifeste interesse através de requerimento
protocolado no setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal.
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Parágrafo Primeiro: Os contribuintes que tiverem aderido o programa REFIM,
terão seus débitos remidos, na forma do art. 5o, somente após a quitação integral das
parcelas assumidas no programa.
Parágrafo Segundo: Serão as seguintes deduções:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos destes
exercícios;
II. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios;
III. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios;
Art. 6o - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante
ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM,
inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2020;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos na
confissão a que se refere o inciso I do art. 3o, salvo se integralmente pago no
prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva
na esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica.
§ 1o - A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores. C / J
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§ 2o - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 3o - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o, a exclusão
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando
houver sido contestado o lançamento.
Art. 7o - O REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão
“Inter Vivos” de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU exercício de 2021.
Art. 8o - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.° 101 de 04 de maio
de 2000.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Hs \O /
Data CA / cfiJ hora
Recebido por
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PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR 1677 /202yROVADOem^l^t ru
Projeto de Lei: 1677/2021
Origem.:
Objeto.:
/2021.
Poder Executivo.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal
As Comissões de: Legislação Justiça e Redação e a de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, vem propor as
seguintes emendas:
EMENDA 01 : MODIFICATIVA
O texto original propõe no inciso II, § 4o, do artigo 2° o
seguinte:
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros ou de qualquer
acréscimo;
Indicamos a seguinte alteração:
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva
de correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento,
EMENDA 02- ADITIVA
Ao texto original indicamos o acréscimo do inciso III, § 4o, do
artigo 2o, como se consta a seguir:
III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor
da parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o
20%, e juros de mora a razão de 1%> ao mês.
EMENDA 03 z MODIFICATIVA
O texto original propõe, no artigo 5o o seguinte:
Artigo 5° - Ao contribuinte que possuir débitos inscritos até 31/12/2015, e
que estiver em dia com os tributos e taxas dos exercícios subsequentes,
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Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
será concedida sua respectiva remissão, desse que manifeste interesse
através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização da prefeitura municipal.
Indicamos que este passe a ter a seguinte redação:
Artigo 5° - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2015, que
não foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a
prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174,
Inciso I a VI, do Código Tributário Nacional, será concedida a remissão,
desde que manifeste interesse através de requerimento protocolado no
setor de Cadastro, Tributação e Fiscalização da prefeitura municipal, o qual
será submetido a despacho da autoridade superior, a qual reconhecera a
remissão mediante despacho fundamentado.
vereiro de 2021.
Weulis Francisco dos Santos
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Leonardo de Oliveira Lara
Membro
Paulo Sérgio de Morais
Membro
osimar Machado
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
soh Soare Cambraia ildo Éder da
Membro
APROVADO em. Cx dwrii
Sala das Sessões C / / /20»
Geraldo Eder da Silva
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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CNPJ: 23.765.308/0001-23
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(a) Vereadores (a):
A Comissão de Legislação Justiça e Redação e a Comissão de
Finanças e Orçamento que esta subscrevem, nos termos regimentais, vem
apresentar as emendas modificativas e aditiva ao Projeto de Lei 1677 que
dispõe sobre o REFIM 2021, tendo em vista que segundo parecer jurídico,
o referido Projeto de Lei possui vício de legalidade.
Nos termos do Parecer Jurídico faz-se necessário a apresentação da
presente emenda para adequar o Projeto de Lei às demais normas legais,
especialmente no que se refere à técnica de redação, à Lei Complementar
95/1998, lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal, bem como ao Código
Tributário Nacional.
Assim, para agirmos dentro dos preceitos legais, solicitamos que os
nobres edis deste colendo Poder Legislativo, após o exame e debate da
presente emenda a declare aprovada.
Pains (MG), 22 de fevereiro de 2021.
Weulis Francisco dos Santos
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Leonardo de Oliveira Lara
Membro
pZ Um*? Z pp'-/ -p "
Paulo Sérgio de Morais
Membro
Rosimar Machado
obson Soares Cambraia
J Mémbro
Geraldo Éder da Silva
Membro
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Autógrafo
Projeto de Lei 1677 / 2021
A Presidente da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais
faz saber que este Legislativo Municipal aprovou o projeto de Lei 1677/2021, com
o texto anexo: • •
»
PROJETO DE LEI N.9 1677 / 2021
*
"Institui Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIM/2021, e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 15 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -
REFIM/2021, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública
municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos e taxas, administrados pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com vencimento até 31 de
dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração, com competência para implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa.
Art. 25-0 ingresso no REFIM dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará
jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o artigo l9.
§ 15 - A opção poderá ser formalizada até o último dia util do mes de
dezembro de 2021.
APROVADO em J ______discuss Ao
por.
Sala das Sessões //1 /, /AS Z20 -31
_____CWttu____ .
APROVADO em '7 discassàn
por.,/&fe CC W3-
Saia das Sessões. / S / ; j z20-.^ I
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§ 25 - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo
por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIM.
§ 39 - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa, na^condição de contribuinte, de representante legal, de terceiro
interessado ôu responsável tributário, constituídos ou não, inclusive os acréscimos
legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
§45-0 débito consolidado na forma deste artigo:
I. Será parcelado em um número máximo de 05 (cinco) parcelas, mensais e
sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior, para pessoa
física, a R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica, R$ 200,00 (duzentos
reais);
II. Não sofrerá, no caso de parcelamento, incidência de juros, com ressalva de
correção monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
III. Havendo atraso no pagamento das parcelas, objeto dessa Lei, o valor da
parcela, será corrigido pelo IPCA, multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%,
e juros de mora à razão de 1% ao mês.
§ 55 - o parcelamento, inclusive para fins de reconhecimento da suspensão
da exigibilidade do crédito público e menção desta circunstância em certidão fiscal
a ser emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, considerar-se￾á efetivado somente após 0 pagamento da primeira parcela, no seu vencimento.
§ 65 - A primeira parcela deverá ser paga até 0 décimo dia do mês
subsequente ao da formalização do REFIM, e as demais, até 0 décimo dia dos meses
subsequentes.
Art. 35 - A opção pelo REFIM sujeita o sujeito passivo a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 25, pelo
contribuinte ou responsável tributário;
II. acompanhamento fiscal específico e periódico do cumprimento de
obrigações tributárias;
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IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como dos
tributos e das taxas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2020.
§ l9 - A opção pelo REFIM exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos tributos e às taxas referidas no art. I9.
§ 29 - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o
contribuinte permanecer no REFIM.
§ 39 - A homologação da opção pelo REFIM é condicionada à assinatura de
termo de opção.
Art. 49 — O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo REFIM, fará
jus aos seguintes benefícios:
§ l9 - Contribuinte que tiver débito dos exercícios de 2016 em diante, fará
jus às seguintes deduções:
I. Os débitos sofrerão correção pelo IPCA, até o efetivo pagamento;
II. 100% (cem por cento) do valor dos juros referente aos débitos destes
exercícios;
III. 100% (cem por cento) do valor das multas referente aos débitos destes
exercícios;
Art. 59 - Ao contribuinte que possuir débitos anteriores a 31/12/2015, que
não foram definitivamente constituídos, ou constituídos, e não tendo sido a
prescrição ou decadência, suspensa pelos atos previstos no artigo 174, Inciso I ao
IV, do Código Tributário Nacional, será concedida a remissão, desde que manifeste
interesse através de requerimento protocolado no setor de Cadastro, Tributação e
Fiscalização da Prefeitura Municipal, o qual será submetido a despacho da
autoridade superior, a qual reconhecerá a remissão mediante despacho
fundamentado.
Parágrafo Primeiro: Os contribuintes que tiverem aderido o programa
REFIM, terão seus débitos remidos, na forma do art. 59, somente após a quitação
integral das parcelas assumidas no programa.
APROVADO em i _____ discussão
por,-Mh. ./Itôfa a,
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Parágrafo Segundo: Serão as seguintes deduções:
I. 100% (cem por cento) do valor original da dívida referente aos débitos
destes exercícios;
II. 100% (cem por cento) da correção monetária referente aos débitos destes
exercícios;
III. 100% (cem por cento) dos juros referente aos débitos destes exercícios;
IV. 100% (cem por cento) das multas referente aos débitos destes exercícios;
Art. 69 - O sujeito passivo optante pelo REFIM, será dele excluído, mediante
ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, nas seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, o que primeiro
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo REFIM,
inclusive os com vencimentos após 31 de dezembro de 2020;
III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo REFIM e não incluídos
na confissão a que se refere o inciso I do art. 3Q, salvo se integralmente pago
no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão
definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV. compensação ou utilização indevida de créditos;
V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica.
§ l9-A exclusão do sujeito passivo do REFIM implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 29 - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá
efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.
§ 39 - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2e, a exclusão
dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando
houver sido contestado o lançamento.
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por-j^dúi——
Sala das fiassfies/) I / O.XJ 20’ .j2-1—
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Art. 75-0 REFIM não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI e Imposto sobre Propriedade
Territorial Urbana - IPTU exercício de 2021.
Art. 8e - A concessão dos incentivos fiscais constantes desta Lei atende a
condição prevista no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar N.9 101 de 04 de maio
de 2000.
Art. 9e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pains/MG, 01 de março de 2021.
CáthyàGuimária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains
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