materia nº 1678/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°DE01 DE FEVEREIRO DE 2021
APROVADO em V-~ discnssfin
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ASS.
Municipal de
Disciplina a participação do Município
de Pains-MG em Consórcio Público,
dispensa a ratificação do Protocolo de
Intenções e dá outras providência.
Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Município de Pains/MG autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC visando a realização de
objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. 1o, o chefe do Poder
Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes
da Federação.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos
exigidos.
Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora despensa a ratificação
do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
§1° - A dispensa da ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o
Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para
acompanhamento e fiscalização. ' >,
APROVADO ern dlrrutüdtamfa
Sala das Sessões C \ / Q A /20-M
Ass._ __________
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 - Centro — CHpTtTS82-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
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§2° - O protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial,
ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§3° - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma
resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores - internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4o - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do
Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas
as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5o - O poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias,
dotações para atender as despesas assumias com o Consórcio Público.
§1° - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
§2° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de
Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despensas classificadas como genéricas.
Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos
públicos, com suas atribuições requisitos e carga horária, assim como, quando o
caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e suas respectivas funções de
APROVADO em dL^.cdtfROVADÓem - dfecussSo
confiança. , 4-^ . ztA
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Sala das Sessões C \ / nA/a» > Saia das Sassões, Q\ / — \ /\ )
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Praça Toníco ÍJíWtá® n°. 1 ó^^^êntro - CEP:3-Pains - Mt/ x' z
Telefone: (37) 3323-1285 //
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§1° - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante
concurso público e ou processo seletivo ressalvados os casos legalmente previstos
no ordenamento pátrio.
§2° - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de
empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser
efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e
seguida das publicações devidas.
§3° - O consórcio fica autorizado a proceder à criação dos empregos
necessários as desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7° - O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a
contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a
licitação, nos termos do art. 2o, §1°, III, da Lei n°. 11.107/2005 e do art. 18 do
Decreto Regulamentador n°. 6.017/2007.
Art. 8o - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, aos ditames desta Lei
e da Lei Federal n°. 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar
Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando dispensada sua
retificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo
que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 9o - A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n°.
aprovado -W/05eJBSSESKRegulamentad, , . ^discussão
_ * Sala das Sessões_^^/Q^-.f^O,;tt±_- \ / \
■Paine— MG
Ass.
Praça Tonico Rabelo. n°. 164 -g.gentro - CEP
* Telefone: (37) 332
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Art. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
APROVADO em i C discussão
por A__ G- . ví .
Sala das Sessões ? \ ( C 2t>&\
Asa-------------------------------------------
APROVADO em .iux-xi*’ zxriiscussâo
por rx—
Sala das Sessões \/QXZ
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H1 \ \ /
Data Q\ / CW\ hora^5
ASS.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285
? k. \ Cf?
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Pains, 01 de fevereiro de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Segue à apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei, que Disciplina a
participação do Município de Pains-MG em Consórcio Público, dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providência
A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes
meios para que os escassos recursos públicos existentes alcancem um maior número de
beneficiários.
Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se efetive, dentre
os quais podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios entre os entes
públicos.
Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das condições de vida
dos nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento dos recursos públicos,
racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa que coaduna com o princípio da eficiência (o
“fazer mais com menos”) previsto na Constituição Federal de 1988.
Com o advento da Lei Federal 11.107/05 - lei essa que regulamentou a formação
dos consórcios em todo o país - os entes federados (União, Estados e Municípios)
passaram a ter uma norma específica destinada a reger a formação de consórcios.
Assim, o encaminhamento do presente Projeto de Lei - destinado a autorizar o
Município a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -
CINSC, visando a realização de objetivos de interesse comum, firmado o compromisso
deste Município com uma saúde pública de qualidade.
O Protocolo de Intenções, assinado pelo Município, contempla em si todas as
nuances legais previstas na Lei Federal 11.107/05 para a formação de um consórcio
público e a consequente participação de nosso Município neste consórcio, \
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - M'
Telefone: (37) 3323-1285 >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estamos certos de que a autorização para o Município de Pains/MG participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC constitui em um
importante marco para o desenvolvimento da nossa cidade, e por conseqüência, para o
bem-estar de nossos cidadãos.
Ante o exposto, solicitamos de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
Exma. Sra. Vereadora
Cáthya Guimária Goulart
Presidente Da Câmara Municipal De Pains/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N* \ \ /
pata C \ /hora \k\- Ub
Recebido cor o.Wck
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