materia nº 1688/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
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TO DE LEI N°. DE 19 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a concessão de subvenção
entidade que menciona.
à
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a administração conceder Subvenção Social,
para fazer frente às despesas da seguinte entidade:
I - Associação Protetora dos Animais de Pains - Focinho Gelado, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2o - As despesas geradas por esta lei correrão por conta de dotações
próprias do Município, conforme se segue:
• 02.07.01.18.541.0011.2149.33.50.41.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor
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MENSAGEM
Pains, 19 de abril de 2021.
Excelentíssima Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei, que “Autoriza a concessão de subvenção à entidade que
menciona”.
A Prefeitura Municipal de Pains participa do Programa Regional de Defesa
da Vida Animal (PRODEVIDA) da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna
(CEDEF) do Ministério Público de Minas Gerais.
Por meio desse Programa a prefeitura assinou um Termo de
Compromisso Positivo (TCP) com o Ministério Público para executar ações
éticas de controle populacional de cães e gatos em cumprimento a Lei Estadual
21.970/2016.
Visando manter a efetividade e o cumprimento do TCP firmado com o
Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Pains em parceria com a entidade
de Proteção Animal irá repassar o valor especificado para que a entidade dê
continuidade ao programa durante os próximos meses de 2021.
O objetivo desta parceria é manter a efetividade e dar continuidade ao
controle populacional ético de cães e gatos, de maneira mais eficaz, uma vez
que a entidade e seus membros e colaboradores estão capacitados para apoiar,
promover, subsidiar e gerenciar a elaboração de políticas de saúde coletiva,
meio ambiente, equilíbrio populacional canino e felino e guarda responsável,
tendo a entidade total conhecimento em bem estar animal, estando apta para
assumir este compromisso que é uma obrigação do Município.
Os recursos previstos a serem autorizados por esta casa, através de
subvenção, serão vinculados aos procedimentos da Lei 13.019/2014, momento
o qual a entidade manifestará seu interesse em usufruir destes valores junto à
Administração com a devida apresentação do plano de trabalho e demais
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documentações legais exigidas, e deverão ser prestadas contas das atividades
desenvolvidas, do cumprimento do convênio e da aplicação dos recursos nos
termos legais.
Registra-se a urgência do repasse, uma vez que o Município de Pains
precisa dar continuidade no compromisso assumido, junto ao Ministério Público,
que consiste nas várias ações de manejo humanitário e efetivo de cães e gatos
em área urbana, especialmente a castração cirúrgica, sob pena de a aplicação
das sanções previstas no TCP. (Doc. Anexo)
Portanto, considerando a importância do presente projeto, solicitamos a
Vossa Excelência e a seus pares que, recebendo o projeto, após sua apreciação
em REGIME de URGÊNCIA, conforme previsto no artigo 130, §2° do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pains, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
MARCO
AURÉLIO
Atenciosamente, RABELO
GOMES:
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MARCO AURÉLIO RABELO GOMES
Prefeito Municipal
Excelentíssima Vereadora
Cáthya Guimária Goulart
Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG.
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