materia nº 1690/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Estado de Minas Gerais
1630
PROJETO DE LEI N°DE 14 DE MAIO DE 2021
APROVAt; j em □iscussA*.
por
Sala das Sessões () 4 /
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Dispõe sobre alteração na Lei n°.
382/1971 - Lei de Criação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, e dá
Outras Providencias.
Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2o da Lei Municipal n°.
382/1971, Lei de Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com a seguinte
redação:
Art 2o
Parágrafo único. Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE a executar obras e melhorias na rede de
drenagem pluvial no Município de Pains.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Pains, aio de 2Q21.
CO AURÉLIO RAB
PREFEITO MUNICI
O GOMES
APROVADO em.
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Sala das Sessões
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Ass.
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I Recebido porQ^—-
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