materia nº 1650/2020

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Despacho
Diante das informações contidas nos autos e,
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa,
determinamos o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1650/2020 que dispõe
concessão de contribuição financeira para o Sindicato Rural de Pains.
Pains, 05 de janeiro de 2021.
como ulart
Presidente da'Câmara Municipal
Paulo Sérgio de Morais Leonardo de Oliveira Lara
Vice-presidente 1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1 DE 16 DE MARÇO DO ANO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribuição para o Sindicato dos
Produtores Rurais de Pains, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição na quantia
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
Art. 2º. Os recursos oriundos dessa Contribuição correrão por conta da dotação
orçamentária nº. 02.10.01.20.606.0016.2011.3.3.50.41 no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 3º. O repasse tem como finalidade a Contribuição para a realização da
tradicional FESTA DO MILHO - 2020 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
Art. 4º. A transferência dos recursos será realizada mediante Termo de Parceria,
ficando condicionada à aprovação do plano de trabalho.
Parágrafo único — O Termo de Parceria determinará que os portões do Parque de
Exposições Alvino Alves Pinto, sejam franqueados gratuitamente ao público no primeiro e
no último dia da festa.
Art. 5º. A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas à Controladoria
Praça Tonico Rabelo, nº. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG /4
Telefone: (37) 3323-1313 — Telefax: (37) 3323-1018 é
Interna Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Nº > 18090
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Recabido por + Aero |
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